Constituição da República Portuguesa - Lei do Tribunal Constitucional

Esta obra apresenta a Constituição da República Portuguesa, acompanhada pela Lei do Tribunal Constitucional. Organizada por J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, esta edição revista oferece uma análise detalhada dos princípios fundamentais que regem o sistema jurídico português. É uma referência essencial para estudantes, juristas e todos os interessados em compreender a estrutura constitucional de Portugal. A obra aborda temas como os direitos e deveres fundamentais, a organização do poder político e o funcionamento do Tribunal Constitucional, proporcionando uma visão abrangente e crítica das normas que sustentam a democracia portuguesa.